Prefacio A 2.A Edicao Muito Mais Do Que A Mera Actualizacao Da Legislacao Anteriormente Em Vigor, A Lei N.O 5/2006, De 23 De Fevereiro, Veio Operar Uma Ampla E Profunda Reforma Do Regime Juridico Das Armas E Suas Municoes. O Novo Quadro Legal Funda-Se Nos Objectivos, Expressamente Consignados Pelo Legislador, De Reforcar O Combate Ao Trafico E Comercio Ilegal De Armas E De Garantir O Controlo Efectivo Do Uso E Porte De Armas Pelos Cidadaos, A Fim De Salvaguardar A Ordem, A Seguranca E A Tranquilidade Publicas. Entre As Muitas Inovacoes Introduzidas, Avultam A Nova Classificacao Legal Das Armas E Municoes E Um Conjunto De Importantes Alteracoes Ao Regime Da Aquisicao, Guarda, Detencao, Uso E Porte De Arma (De Que Sao Exemplo A Necessidade De Autorizacao Previa Para A Aquisicao De Armas, A Exigencia De Cursos De Formacao Ou De Actualizacao Tecnica E Civica Para Obter Ou Renovar Determinadas Licencas, E A Celebracao Obrigatoria De Um Seguro De Responsabilidade Civil Para Os Titulares De Praticamente Todos Os Tipos De Licenca De Uso E Porte De Arma). Cabe Tambem Destacar A Instituicao De Um Regime Punitivo Coerente, Que Reune, No Mesmo Diploma Legal, O Tratamento Da Responsabilidade Criminal E Contra-Ordenacional, Tipificando, Pela Primeira Vez, O Crime De Trafico De Armas. O Exercicio Da Actividade De Armeiro, O Licenciamento E Gestao De Carreiras E Campos De Tiro, A Pratica Do Tiro Desportivo E O Coleccionismo De Armas E Municoes Sao Algumas Outras Materias Que Foram Objecto De Grandes Inovacoes Introduzidas Pelo Quadro Legal Recentemente Instituido, Cujo Conhecimento Importa Aprofundar E Divulgar. Para Alem Do Novo Acervo Legislativo Referente As Armas E Municoes (Que Preenche A Extensa Primeira Parte Deste Volume), Esta 2.A Edicao, Totalmente Actualizada E Substancialmente Aumentada, Integra A Mais Relevante Regulamentacao Internacional E Comunitaria Neste Dominio (Partes Iii, Iv E V), Bem Como Legislacao Especifica Sobre Armas De Uso Reservado (Parte Vi) E Sobre A Utilizacao De Armas De Fogo Em Accao Policial (Parte Vii) E, Ainda, Uma Seleccao De Sumarios De Jurisprudencia (Parte Viii). Lisboa, Fevereiro De 2007 O Autor Indice I. Novo Regime Juridico Das Armas E Suas Municoes Ii. Competencias Das Forcas De Seguranca Relativas A Armas, Municoes E Explosivos Iii. Convencao Europeia Sobre O Controle Da Aquisicao E Da Detencao De Armas De Fogo Por Particulares Iv. Regulamentacao Comunitaria V. Protocolo Adicional A Convencao Das Nacoes Unidas Contra A Criminalidade Organizada Transnacional, Contra O Fabrico E O Trafico Ilicitos De Armas De Fogo, Das Suas Partes, Componentes E Municoes Vi. Armas De Uso Reservado Vii. Utilizacao De Armas De Fogo Em Accao Policial Viii. Sumarios De Jurisprudencia