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Tributação na Internet
"Foram propostas aos colaboradores as seguintes questões: 1) Qual o significado da expressão ""serviço de comunicação"" contida no artigo 155, inciso II, da CF? Pode ela ser aplicada a um provedor de acesso à internet para fins de tributação pelo ICM S?2 ) A aquisição de software por download, entre usuário no Brasil e site no exterior, é passível de tributação pelo ICMS e Imposto sobre a Importação? 3) Pode a autoridade tributária brasileira solicitar de provedor de acesso à internet dados rela t ivos a contribuinte, sem ferir o artigo 5.o, inciso XII, da CF? 4) A comunicação jornalística e de natureza editorial, via internet, goza da imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, letra d, da CF? Os resultados dos trabalhos foram compilado s na pr esente obra. "
ISBN-10: 9788520320952ISBN-13: 9788520320952Páginas: 428idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: Ives Gandra da Silva Martins
Data de Publicação
22/07/19
Idioma
Padrão
Tipo do Produto
PAPERBACK
Autor
Caroline De Oliveira Martins
Numero de Páginas
428
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Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-108520320953
ISBN-139788520320952

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