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Termino Do Contrato De Trabalho Por Justa Causa Do Empregador, O - LIVRARIA DO ADVOGADO

Informações do Produto

Termino Do Contrato De Trabalho Por Justa Causa Do Empregador, O - LIVRARIA DO ADVOGADO
O livro destina-se a analisar a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando configurada a justa causa do empregador contra o empregado, ensejando a possibilidade deste último ingressar na Justiça do Trabalho com Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. O método utilizado é a pesquisa (doutrinária e jurisprudencial), abordando-se teses e argumentos variados. Primeiramente, analisa-se o instituto do Fundo de Garantia, conceituando-o nos aspectos pertinentes ao trabalho. Ato contínuo, a rescisão indireta será abordada, listando-se as hipóteses em que pode ocorrer e também o procedimento a ser instaurado pelo empregado. Após, trata especificamente a questão dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade ou não da rescisão indireta ? por justa causa patronal pela falta de depósitos do FGTS durante a relação empregatícia. Versa, também, o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao tema.
Código de Barras
9788573488968
Peso
0.180 kg
Número de Páginas
104
Ano de edição
2014
Autor
HABLICH,FERNANDA CAMPOS
Editora
LIVRARIA DO ADVOGADO
Assunto
DIREITO
Formato
ENCADERNADO
Origem
NACIONAL
Idioma
Português
Fabricante
COMERCIO DE LIVROS DOS ADVOGADOS LTDA
Edição
1
Dimensões
16 x 23
Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-108573488964
ISBN-139788573488968

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