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Seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçao de veiculos automoveis - anotado - ALMEDINA BRASILO Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, várias vezes alterado, foi revogado expressamente pela alínea a) do n.o 1 do artigo 94." do Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de Agosto, diploma este que estabeleceu uma nova regulação da matéria atinente ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005. No presente trabalho procurou-se estabelecer a correspondência de preceitos entre o "novo" e o "velho" diploma, assim como anotar aquele com remissões, legislação complementar e jurisprudência correspondentes, sem esquecer, aqui e além, de transcrever algumas anotações que se mostraram pertinentes, sempre com o objectivo de servir o prático do Direito.
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| 08x de R$ 25,65 com juros | R$ 205,22 |
| 09x de R$ 23,02 com juros | R$ 207,20 |
| 10x de R$ 20,92 com juros | R$ 209,18 |
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Seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçao de veiculos automoveis - anotado - ALMEDINA BRASIL
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