Percebe-Se, Atualmente, Em Diferentes Contextos Constitucionais, A Emissao De Normas Que Intervem Ou Desenvolvem Questoes Relacionadas Aos Direitos Fundamentais Pelo Poder Executivo. Tal Realidade E Especialmente Problematica No Ambito Juridico Brasileiro, Mas Tambem Nao E Objeto De Analise Mais Profunda No Contexto Portugues. Sendo O Parlamento O Orgao Mais Apto A Tomar As Decisoes Interventivas Em Direitos Fundamentais Nas Constituicoes Brasileira E Portuguesa, Questiona-Se A Legitimidade Do Poder Executivo Para Tratar Sobre Aspectos Que Dizem Respeito A Esses Direitos. O Objetivo Principal Do Livro E Identificar A Extensao Da Reserva Parlamentar E A Exigencia De Determinacao Da Norma Quando Trata Da Materia De Direitos Fundamentais, Bem Como A Capacidade Normativa Conferida Ao Poder Executivo Nesse Ambito. Para Tanto, A Pesquisa Aproveita Os Pressupostos Dogmaticos Desenvolvidos Pela Teoria Da Essencialidade Na Alemanha E Corrobora A Argumentacao Com Uma Leitura Organico-Funcional Da Divisao De Poderes. A Analise Leva Em Conta Os Diferentes Sistemas De Reserva De Lei E Os Contornos Da Divisao Material De Competencias Prevista Nas Ordens Constitucionais Brasileira E Portuguesa, A Fim De Chegar A Uma Construcao Dogmatica Orientada Aos Dois Ordenamentos Juridicos. Por Fim, O Livro Tem A Intencao De Conferir Criterios Para Auxiliar Na Definicao De Ambitos Materiais Relacionados.