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Regime Jurídico Emergencial e Transitório (lei Nº 14.010/2020) - RT - Revista dos TribunaisA obra trata da nova legislação excepcional chamada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET de Direito Privado (Lei no 14.010/2020), especialmente tutelando os impactos da situação emergencial causada pela decretação do estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, bem como dos reflexos ocasionados pela necessidade de isolamento social (“quarentena”) nas relações jurídicas e econômicas.
ISBN-10: 9786550654238ISBN-13: 9786550654238Páginas: 206Edição: 1Encadernação: NORMALAutor: THAMAY, RENNANGarantia: 3Altura: 23.00Comprimento: 1.00Largura: 16.00
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