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Regime Especial de Regularizacao Cambial e Tributaria (rerct) - NOESES
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei n 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n 1.627/2016 é voltado à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País. Com isso, abre-se a oportunidade de declaração voluntária do patrimônio mantido no exterior, antes que seja ele objeto de investigação pelas autoridades e que dê ensejo à responsabilização de ordem tributária, cambiária e penal. Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; offshore, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.
ISBN-10: 8583100624ISBN-13: 9788583100621Páginas: 1176Edição: 1Autor: Aldo de Paula JrGarantia: 3Altura: 23.00Comprimento: 3.50Largura: 16.00
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