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Os crimes fiscais análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador

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Os crimes fiscais análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador
Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico penal. Conclui se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta, bem como aos efeitos mitigadores atribuídos à regularização da situação tributária. É também o bem jurídico penal, agora enquanto padrão crítico, limitador e legitimador da norma penal, que fundamenta algumas dúvidas quanto à conformação legal do crime de abuso de confiança fiscal como um crime de omissão pura. Estas conclusões não são exclusivamente sustentadas no ''princípio do bem jurídico penal''; antes convocam de igual modo outros princípios como a ultima ratio ou a dignidade e a carência de pena..
ISBN-10: 9724090175 ISBN-13: 9789724090177 Páginas: 296 Subtitulo: OS CRIMES FISCAIS ANÁLISE DOGMÁTICA E REFLEXÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DISCURSO CRIMINALIZADOR idioma: INDEFINIDO Edição: 1 Data edição: 2021-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: DE, SOUSA
ISBN-10
9724090175
ISBN-13
9789724090177
Páginas
296
Subtitulo
OS CRIMES FISCAIS ANÁLISE DOGMÁTICA E REFLEXÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DISCURSO CRIMINALIZADOR
Idioma
INDEFINIDO
Edição
1
Data Edição
2021-01-01 00:00:00
Encadernação
BROCHURA
Informações complementares
EditoraAlmedina
GêneroCrime

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