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Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. Índice ARTIGOS DOUTRINAIS JOÃO AVEIRO PEREIRA - A responsabilidade financeira e os encargos das autarquias com processos judiciais em que os eleitos locais são parte CLÁUDIA MARIA DA COSTA GONÇALVES - Direito constitucional, Direito do transporte, Direito administrativo: relações necessárias JORGE MORAIS CARVALHO - O processo deliberativo e a fundamentação da sentença arbitral TIAGO SERRÃO - A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pelo TEDH no âmbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável HIDEMBERG ALVES DA FROTA - O proporcional e o razoável — a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo brasileiro ao diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade — a liberdade de iniciativa económica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência ALEXANDRA VALPAÇOS GOMES DE CAMPOS - Vantagens e desvantagens da alteração do sistema de fiscalização da constitucionalidade vigente em Portugal INÊS ROBALO - Perspectiva crítica da fiscalização concreta: as excepções à suscitação atempada da inconstitucionalidade [artigo 280.°, n.o 1, b) da Constituição]. Em especial: as decisões surpresa