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O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo - ALMEDINA MATRIZ

Informações do Produto

O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo - ALMEDINA MATRIZ
As normas expressas pelos artigos 1577.o e 1628.o, alínea e), do Código Civil - que vedam o acesso ao casamento a pessoas que não sejam de-'sexo diferente' - são inconstitucionais. Assentam em juízos acerca de uma pretensa inferioridade 'moral' das relações afectivas homossexuais e em preconceitos sobre a qualidade das famílias constituídas por duas pessoas do mesmo sexo. A consequente discriminação é atentatória dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de igualdade, e do direito fundamental a contrair casamento - também na sua dimensão de direito de uma pessoa a escolher com quem casar. É esta a opinião jurídica defendida pêlos autores nos três estudos aqui apresentados. Apresentação Coligem-se neste volume três dos vários pareceres dados no processo de recurso n. 779/07, que em Outubro de 2007 deu entrada no Tribunal Constitucional, e que é patrocinado pelo Il.mo Advogado Dr. Luís Grave Rodrigues. Os pareceres foram dados pró bono publico, e pela mesma razão se divulgam agora: aquele processo bem como, em geral, o tema do casamento entre pessoas do mesmo sexo vem suscitando discussões que ultrapassam o círculo dos debates académicos, mas em que as ideias dos juristas são objecto de atenção particular; e apesar de estarem já disponíveis opiniões contrárias, não havia ainda na literatura jurídica nacional quaisquer estudos publicados no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 1577. e 1628. , alínea e), do Código Civil. Os autores
ISBN-10: 9789724034522ISBN-13: 9789724034522Páginas: 80Coleção: Manuais UniversitariosAutor: Carlos Pamplona Côrte-Real, Isabel Moreira, Luís Duarte d Almeida
Ano
2021
Autor
Luis Duarte Dalmeida , Carlos
Capa do livro
Mole
Editora
ALMEDINA
Editora do livro
ALMEDINA
Idioma
Português
ISBN
9789724034522
Quantidade de páginas
80
Título do livro
Casamento Entre Pessoas Do Mesmo Sexo, O
Informações complementares
GêneroCasamento
ISBN-109724034526
ISBN-139789724034522

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