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Ministério público e princípio da proteção eficiente
O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária deve cumprir a promessa de operar eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interesses e direitos que lhe sejam conferidos. Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação punitiva. Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo tenha efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens. Sob esta dúplice baliza, os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser defendidos contra o Estado e através do Estado. Ele não deve ser visto só como o inimigo dos direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião..
ISBN-10: 8584930949 ISBN-13: 9788584930944 Páginas: 320 Subtitulo: MINISTÉRIO PÚBLICO E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO EFICIENTE idioma: PORTUGUES Edição: 1 Data edição: 2016-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: ANDRÉ, GUARAGNI
Tipo de capa
Brochura
Isbn 10
8584930949
Subtitulo
Ministerio publico e principio da protecao eficiente
Idioma
Português
Autor
Cambi, eduardo
Entidade
Livro
Marca
Almedina
Isbn10
8584930949
Paginas
320
Gênero
Direito
Data publicação
30/12/1899
Tipo de narração
Manual
Edição
1
Isbn
9788584930944
Condição do item
Novo
Isbn 13
9788584930944
Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-108584930949
ISBN-139788584930944

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Ministério público e princípio da proteção eficiente

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