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Manual de direito penal - parte geral - volume único (2024) - conforme lei 14.811/24 - juspodiumCONFORME:
• Lei 14.752/2023 - Disciplina o caso de abandono do processo pelo Defensor.
• Lei 14.717/2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
• Lei 14.532/2023 – Altera a Lei do Crime Racial e o Código Penal para tipificar como crime de racismo a injúria racial.
• Res. 487/2023 do CNJ – Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
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