Manual da lei antidrogas (2022) contemplar

Autor: José Domingues FilhoEditora ContemplarISBN: 978-85-9487-094-0Edição: 1a. Edição / 2022Número de páginas: 740A Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, disciplinando tudo em 75 artigos.Em 2019, é bem dizer, aconteceram 3 (três) importantes modificações na Lei aqui denominada Antidrogas (LAnt), dado contrapor-se fundamentalmente ao consumo e à prática do tráfico ilícito de drogas.Nessa guisa, a Lei Federal n. 13.840, de 5 de junho de 2019, alterou as Leis Federais 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, mais os Decretos-Lei 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1o de maio de 1943, tudo para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Desta feita, acima de endurecer a política nacional antidrogas, também fortalece as Comunidades Terapêuticas, promovendo 164 movimentações no contexto da Lei Antidrogas. 125 delas operaram nos primeiros 26 artigos. No campo dos delitos, uma se apresenta em decorrência da criação do art. 50-A e, a partir do art. 60 inclusive, realiza mais 37 consertos.