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Livro - Multipropriedade Imobiliaria - PROCESSO

Informações do Produto

Livro - Multipropriedade Imobiliaria
O dedicado trabalho de pesquisa da Professora Mariana Vasconcellos, refletido na obra Multipropriedade Imobiliária: Análise Funcional das Restrições ao Direito de Propriedade à Luz da Lei no 13.777/18, representa importantíssima contribuição para o estudo da multipropriedade imobiliária, expondo os principais desafios que envolvem a aplicação da Lei no 13.777/18. A obra encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro deles, são analisados o percurso histórico, os diversos modelos, o conceito, o objeto e o regime jurídico da multipropriedade imobiliária no Brasil. Examina-se, ainda, a aproximação funcional entre direitos reais e obrigacionais, especialmente importante para o sucesso da multipropriedade imobiliária, haja vista o forte cunho relacional do instituto, que impõe a harmonização e a compatibilização de diversos interesses. O segundo capítulo dedica-se à interpretação funcional dos poderes instituídos por fonte legal ou convencional ao administrador profissional, bem como à possibilidade de incidência das normas consumeristas nas relações empreendidas no âmbito da multipropriedade imobiliária. Analisa-se, nessa esteira, a legitimidade de instituição do voto cabecel em favor do empreendedor ou do administrador, a possibilidade do exercício de autotutela voltada à defesa da posse, o manejo de interditos possessórios pelo multiproprietário prejudicado ou pelo administrador profissional, dentre outras consequências decorrentes do inadimplemento das regras aplicáveis
Código de Barras
9786553781917
Peso
0.405 kg
Número de Páginas
252
Ano de edição
2024
Autor
VASCONCELLOS, MARIANA MAIA DE
Editora
PROCESSO
Assunto
DIREITO
Formato
BROCHURA
Origem
NACIONAL
Idioma
Português
Fabricante
CATALIVROS DISTRIBUIDORA COMERCIO LTDA - ME
Edição
1
Dimensões
15.01 x 23

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Livro - Multipropriedade Imobiliaria - PROCESSO

Código ajce829h50PROCESSO
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