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Livro - Licitações, Contratos e Controle Administrativo

Informações do Produto

Livro - Licitações, Contratos e Controle Administrativo
Temos uma nova lei de licitações e contratos: a Lei nº 14.133/2021. Ela revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e parte da Lei do RDC, além de introduzir modificações no CPC-2015, no Código Penal, na Lei Geral de Concessões e na Lei das Parcerias Público-Privadas. A sua edição resulta, destarte, de inciativa do Congresso Nacional por consolidar a disciplina normativa do tema em um único diploma legal, editado como norma geral em matéria de licitações e contratos (CRFB, art. 22, XXVIII). Neste trabalho, buscamos conjugar as novidades trazidas pelo legislador (com destaque para a sua incidência, por taxativa disposição legal, também aos órgãos de controle) a ferramentas colhidas do modelo brasileiro de processo (instrumentalidade das formas, contraditório, cooperação, modelo de precedentes etc.), com o propósito de superar, mediante intepretação sistemática do direito, algumas das principais deficiências que contratantes, licitantes/contratados e controladores apontavam na legislação revogada
Informações técnicas
EditoraFórum
TítuloLicitações, Contratos e Controle Administrativo
Autor
Madureira, Claudio
Ficha técnica
Número de páginas557
Edição1
Data de publicação13.12.2021
IdiomaPortuguês
Código do produto
01 - 10003001 ISBN-10 - 6555181893 GTIN-13 - 9786555181890 ISBN-13 - 9786555181890
Peso aproximado
Peso do produto400.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto(L x A x P): 17.0 x 24.0 x 30.0 cm.
Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-106555181893
ISBN-139786555181890

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