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Livro - Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento BásicoA proposta desta obra é discutir os principais aspectos controvertidos da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e refletir sobre os desafios e questões referentes às alterações introduzidas neste marco jurídico, pela Lei nº 14.026/2020.
O trabalho resulta da construção coletiva de profissionais da área e estudiosos do tema e foi desenvolvido após intensos debates promovidos no programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Mestrado e Doutorado).
Os assuntos discutidos no processo de elaboração dos capítulos desta obra percorreram todos os temas atinentes ao Marco Regulatório do Saneamento Básico. O texto, portanto, atualiza, lança luzes e levanta novas questões para a reflexão do novo marco do saneamento e seus desafios.
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| Ficha técnica |
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| 07x de R$ 19,75 com juros | R$ 138,28 |
| 08x de R$ 17,45 com juros | R$ 139,62 |
| 09x de R$ 15,66 com juros | R$ 140,96 |
| 10x de R$ 14,23 com juros | R$ 142,31 |
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