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Livro - Gestão do patrimônio público imobiliário

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Livro - Gestão do patrimônio público imobiliário
A obra Gestão do patrimônio público imobiliário: aspectos jurídicos da destinação, delimitação, fiscalização e responsabilidade revela, com profundidade, uma abordagem dinâmica do tema do patrimônio público imobiliário, cujo eixo da pesquisa se volta para o titular dos imóveis públicos, a fim de traçar o conjunto de deveres-poderes que o Estado possui sobre tais bens. Traz uma significativa contribuição doutrinária em temática tão pouco abordada pela doutrina nacional. Considerando que a titularidade de imóveis origina para o Estado o dever de boa gestão, que se traduz numa gestão eficiente, a autora, com base em amplo estudo da Constituição Federal e legislação federal, e referências pontuais às legislações estadual, municipal e à jurisprudência, desenvolve o tema da gestão dos imóveis públicos, caracterizando-a como função administrativa, que engloba a imposição de diversos deveres jurídicos, todos atrelados à satisfação plena de interesses coletivos, tão negligenciados na matéria pela práxis administrativa. Tratando de elementos essenciais à defesa da res pública em um Estado Democrático de Direito, oferece um panorama sistemático das atribuições inarredáveis de cada agente público, esmiuçando, entre outros, os deveres de utilização e conservação dos bens, o dever de destinação, o dever de delimitação de imóveis públicos (que se desdobra no dever de discriminar terras devolutas, no dever de demarcar terras indígenas, terrenos de marinha, terrenos marginais e terras de interiores) e o dever de fiscalização sobre imóveis públicos (que se desdobra nos deveres de zelo, guarda, conservação, regularização, recuperação de imóveis sob a ocupação de terceiros e de arrecadação de receita patrimonial).
Informações técnicas
EditoraFórum
TítuloGestão do patrimônio público imobiliário
Autor
de Castro Abe, Nilma
Ficha técnica
Número de páginas212
Edição2
Data de publicação2013
IdiomaPortuguês
Código do produto
01 - 10000431 ISBN-10 - 8577006794 GTIN-13 - 9788577006793 ISBN-13 - 9788577006793
Peso aproximado
Peso do produto280.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto(L x A x P): 14.5 x 21.5 x 13.0 cm.
Informações complementares
GêneroDireito, Administração, Negócios e Economia
ISBN-108577006794
ISBN-139788577006793

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