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Livro - Contratos de Adesão & Multa Compensatória

Informações do Produto

Livro - Contratos de Adesão & Multa Compensatória
Pretende-se, com esta obra, demonstrar a importân­cia das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo.Com o aumento dos contratos de adesão nas relações de consumo, torna-se imprescindível o estudo das cláu­sulas abusivas, por serem normas protetivas dos con­sumidores vulneráveis em face dos abusos cometidos pelos fornecedores nos contratos, na estipulação das multas compensatórias. Nesses casos, os tribunais, em sua maioria, têm interpretado que a estipulação abusi­va da multa compensatória nos contratos de consumo, em percentual superior a 10% do valor residual do con­trato, deverá ser reduzida para 10%, com base no art. 413 do CC c/c art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura).De modo diverso, entendemos que melhor seria a aplicação da norma prevista no art. 51,caput, do CDC, que impõe a nulidade de pleno na hipótese de cláusu­las abusivas, pois o diálogo das fontes entre o CDC e o CC (demais leis infraconstitucionais) somente ocorrerá quando em benefício do consumidor.Por fim, abordaremos sobre o papel de destaque das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias estipuladas abusivamente nos contratos de adesão de consumo, diante da vulnerabili­dade do consumidor.
Informações técnicas
EditoraJuruá Editora
TítuloContratos de Adesão & Multa Compensatória
SubtítuloAções Coletivas como Instrumento de Controle na Defesa do Consumidor
Autor
Delpupo, Poliana Moreira, Pacheco, José Ernani de Carvalho
Ficha técnica
Número de páginas226
Edição1
Data de publicação28.06.2018
IdiomaPortuguês
Código do produto
01 - 26958 ISBN-10 - 8536280190 GTIN-13 - 9788536280196 ISBN-13 - 9788536280196
Peso aproximado
Peso do produto280.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto(L x A x P): 15.0 x 21.0 x 12.0 cm.
Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-108536280190
ISBN-139788536280196

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