Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998. 

Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019. 

Inclui:

• Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 – Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde;
• Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9, de 12 de novembro de 2004 – Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos;
• Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 – Política Estadual de Resíduos Sólidos;
• Portaria CVS nº 4, de 21 de março de 2011 – Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) e Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS);
• Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 – Regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e roteiro de inspeção;
• Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013 – Estabelece novos padrões de qualidade do ar;
• Normas Técnicas;
• Legislação Complementar;
• Índice remissivo.