Nosso Código de Defesa do Consumidor passou por algumas mudanças e melhoramentos. Uma excelente opção para todos os estabelecimentos que atendem à Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor; e a Lei no 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Esta edição de forma inédita conta com formato de atualização interativa até dezembro de 2024, através do aplicativo gratuito “QR code”. Com este recurso você pode rapidamente obter números de órgãos de defesa do consumidor, links úteis, assim como consultar normas, leis e decretos atualizados e/ou criados pelo governo em tempo real.



Isbn: 978-85-8483-066-4

Páginas: 128

Formato: 13,5 x 20,5 cm

Acabamento: Lombada Quadrada