CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores

LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados)

Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. 

ESTA EDIÇÃO INCLUI:

• Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas 

Decretos Regulamentadores

• Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
• Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico
• Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços

 Legislação Complementar

• Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde
• Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados
• Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento 

Normas sobre afixação e diferenciação de preços

• Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017
• Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004