A discussão acerca da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria é antiga. Remonta ao leading case de 1994, quando se decidiu pela demissão de procurador autárquico e a cassação de seu direito aposentatório após condenação por um ato de improbidade (stf, mandado de segurança n. 21948-3, de relatoria do ministro néri da silveira).De lá para cá muita coisa mudou, a exemplo da natureza jurídica das contribuições previdenciárias com o advento das emendas constitucionais n 03/93, 20/98 e 41/02.(...) O que ainda se repete, por outro lado, são as decisões proferidas pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal que, a par da necessária tecnicidade no tratamento dos precedentes, fruto da própria incursão dessa sistemática no Sistema de Justiça brasileiro, pragmaticamente continuam fendo uso dos paradigmas e posições ditas pacíficas para manter o entendimento pela constitucionalidade da aludida pena.Isbn: 9786589866206Editora: HabitusAutor: Guilherme Back KoerichAno de Publicação: 2021Idioma: PortuguêsCondição do Item: NovoTipo de Narração: ManualTipo de Capa: ComumFormato: Papel