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Livro - A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela

Informações do Produto

Livro - A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela
A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6o da Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015), bem como os instrumentos de apoio como a curatela. As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais, nos termos do §3o do art. 5o da Constituição da República, e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita. A CDPD adotou o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos e determina a promoção de seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social. Nesse sentido, o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com deficiência implica medidas efetivas e apropriadas de apoio, de modo a prevenir abusos e assegurar sua participação social em igualdade de condições, que incluem a adoção de instrumentos proporcionais às circunstâncias de cada pessoa, para fins de proteção de seus interesses de cunho existencial e patrimonial. Buscou-se demonstrar a importância desses instrumentos para a conquista da autonomia especialmente pela pessoa com deficiência intelectual, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade.
Informações técnicas
EditoraFórum
TítuloA Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela
Autor
Almeida, Vitor
Ficha técnica
Número de páginas375
Edição2
Data de publicação15.11.2021
IdiomaPortuguês
Código do produto
01 - 10003090 ISBN-10 - 6555182636 GTIN-13 - 9786555182637 ISBN-13 - 9786555182637
Peso aproximado
Peso do produto350.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto(L x A x P): 14.5 x 21.5 x 20.0 cm.
Informações complementares
GêneroBrasil
ISBN-106555182636
ISBN-139786555182637

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