Os problemas jurídicos que envolvem direitos fundamentais são invariavelmente problemas sobre limites aos direitos fundamentais. Mas, sendo estes direitos acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos? S egundo, que margem têm os tribunais e o Tribunal Constitucional para recusar as justificações que os poderes públicos democráticos apresentam para limitar os direitos fundamentais e a que parâmetros podem recorrer para distinguir entre limites incons titucionais e limites admissíveis? Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica aprofundada às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacio nal nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.
ISBN-10: 9789724097824 ISBN-13: 9789724097824 Páginas: 260 idioma: Português Edição: 1 Encadernação: BROCHURA Autor: Novais Reis Garantia: 3 Altura: 2.00 Comprimento: 23.00 Largura: 16.00