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Infracções Fiscais e seu Processo - Regime Geral Anotado - ALMEDINA
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Infracções Fiscais e seu Processo - Regime Geral Anotado - ALMEDINAA presente edição engloba o Regime Geral das infracçÃμes Tributárias (RGIT), aprovado peia Lei n.Âo 15/2001, de 5/6, com notas, e alguma legislação que com o mesmo se relaciona, actualizada até à Lei do Orçamento para 2004. Dois anos volvidos sobre a 1.Âa edição e face a várias alteraçÃμes ao dito regime, constata-se que as mais relevantes são as previsÃμes das infraçÃμes que podem ser cometidas no domÃnio da fiscalidade automÃ3vel que foram, claramente, enquadradas em mera contra-ordenação. Também o sigilo bancário foi alterado, em legislação que foi incluÃda no C. do IRC, anexo ao presente regime, entre outra legislação interessante. A parte relativa aos crimes fiscais parece estabilizada. Tendo entretanto sido produzida importante doutrina e jurisprudÃancia, resolveu-se proceder a uma 2.Âa edição da presente obra, esperando, assim, contribuir para uma melhor compreensão deste regime sancionatÃ3rio, totalmente actualizado, e até que essa parte criminal seja introduzida no CÃ3digo Penal, como parece desejável. CRIMES FISCAIS CRIMES ADUANEIROS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS CONTRA-ORDENAÇÕES ADUANEIRAS PROCESSO PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL FISCAL FISCALIZAÇÃO TRIBUTÃRIA E SEGREDO BANCÃRIO REEMBOLSOS DE IMPOSTOS REGIME SUSPENSIVO
ISBN-10: 9789724022222 ISBN-13: 9789724022222 Páginas: 304 Autor: ANTUNES, PAULO JOSE RODRIGUES
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