A Presente Edição Engloba O Regime Geral Das Infrações Tributárias (Rgit), Aprovado Peia Lei N.o 15/2001, De 5/6, Com Notas, E Alguma Legislação Que Com O Mesmo Se Relaciona, Atualizada Até À Lei Do Orçamento Para 2004. Dois Anos Volvidos Sobre A 1.a Edição E Face A Várias Alterações Ao Dito Regime, Constata-Se Que As Mais Relevantes São As Previsões Das Infrações Que Podem Ser Cometidas No Domínio Da Fiscalidade Automóvel Que Foram, Claramente, Enquadradas Em Mera Contra-Ordenação. Também O Sigilo Bancário Foi Alterado, Em Legislação Que Foi Incluída No C. Do Irc, Anexo Ao Presente Regime, Entre Outra Legislação Interessante. A Parte Relativa Aos Crimes Fiscais Parece Estabilizada. Tendo Entretanto Sido Produzida Importante Doutrina E Jurisprudência, Resolveu-Se Proceder A Uma 2.a Edição Da Presente Obra, Esperando, Assim, Contribuir Para Uma Melhor Compreensão Deste Regime Sancionatório, Totalmente Atualizado, E Até Que Essa Parte Criminal Seja Introduzida No Código Penal, Como Parece Desejável.
ISBN-13: 9789724022222 Páginas: 300 idioma: Português Edição: 01ED/04 Autor: Antunes, Paulo Jose Rodrigues Garantia: 3 Altura: 23.00 Comprimento: 2.00 Largura: 16.00