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Imunidades Parlamentares - Rumo Jurídico

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Imunidades Parlamentares - Rumo Jurídico
As imunidades parlamentares, desde os primórdios, têm sido reiteradamente previstas expressamente em todas as Constituições nacionais como garantia constitucional do Poder Legislativo. Contudo, o desvio de finalidade que tem acometido o instituto das imunidades no Poder Legislativo do Brasil fez com que surgisse um movimento social tendencioso a defender sua abolição do sistema normativo pátrio, tese esta que não deve prosperar. A readequação do uso das imunidades com o resgate de seu cerne e severas punições para quem delas se utilizar em benefício próprio são as melhores alternativas para que o Estado Democrático de Direito se concretize através da correta independência e harmonia entre os Poderes Estatais. Ademais, como o Brasil é composto por diferentes entes federativos e o Poder Legislativo é característica comum a todos, não é prudente que haja uma diferenciação na aplicação do instituto das imunidades parlamentares em razão de sua classificação como determinado membro da Federação. Contudo, não é possível deixar de lado as disposições constitucionais expressas quando da análise do instituto. E em razão disto, é que o tema se torna bastante atrativo e polêmico, visto que todos os dias as Casas Legislativas se deparam com possíveis casos de incidência deste instituto fundamental à construção do Estado Democrático de Direito.
ISBN-10: 9786599403514ISBN-13: 9786599403514Páginas: 218Edição: 1Encadernação: NORMALAutor: Thiago Santos BianchiGarantia: 3Altura: 1.00Comprimento: 23.00Largura: 16.00
Cobertura
Mole
Isbn
9786599403514
Autor
Thiago santos bianchi
Edição
1
Ano de publicação
2021
Título do livro
Imunidades parlamentares
Idioma
Português
Paginas
206
Marca
Rumo Jurídico
Tipo de narração
Manual
Isbn 13
9786599403514
Isbn 10
6599403514
Volume
Un
Inclui acessórios
Não
Entidade
Livro
Mês de publicação
Março
Gênero
Direito
Editora
Bianch
Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-106599403514
ISBN-139786599403514

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