Consideracoes gerais Ambito da Jurisdicao administrativa Competencias dos tribunais administrativos Principio da tutela jurisdicional efectiva Principio de plena jurisdicao dos tribunais administrativos Principio da livre cumulacao de pedidos Principio da igualdade das partes Principio da do processo Principio da simplificacao da estrutura dos meios processuais Principio da flexibilidade do objecto do processo Principio da agilizacao processual Principais inovacoes introduzidas pela reforma do contencioso administrativo Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo Nota Previa a 3.a Edicao Esta 3.a edicao tem o unico proposito de actualizar o texto, em funcao da evolucao entretanto ocorrida. A partida, isso pode parecer surpreendente, na medida em que poucos meses passaram desde o lancamento da 2.a edicao e os diplomas da reforma do contencioso administrativa acabam de entrar em vigor. A verdade, porem, e que, apos uma primeira revisao do Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), introduzida pela Lei n. 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, tambem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) veio a ser alterado, ainda antes da data da sua entrada em vigor, pela Lei n.o 107-D/2003, de 31 de Dezembro. E sucede que, se as alteracoes ao CPTA, por serem de pormenor, nao tiveram consequencias sobre o conteudo deste livro, ja as modificacoes agora introduzidas no ETAF, embora nao sejam muitas, tem outro alcance, por se projectarem sobre o proprio modelo adoptado de organizacao dos tribunais administrativos. Procedeu-se, assim, a adaptacao do texto em conformidade, tendo-se ainda aproveitado para actualizar de novo a lista bibliografica final, por forma a dar conhecimento de alguns dos mais relevantes textos entretanto vindos a publico sobre o novo regime do contencioso administrativo. Nao se quer deixar, entretanto, de aproveitar o ensejo para deixar uma nota de viva congratulacao pelo facto de a reforma ter entrado em vigor na data prevista, de l de Janeiro de 2004, uma vez criadas as condicoes necessarias a sua concretizacao, ao nivel das instalacoes e dos recursos tecnicos e humanos envolvidos. A exemplo do que sucede na generalidade dos paises da Europa, Portugal passa, assim, a dispor de uma jurisdicao administrativa e fiscal digna desse nome, dotada de uma rede adequada de tribunais de primeira instancia constituida por quatro tribunais administrativos e fiscais agregados na area metropolitana de Lisboa (em Lisboa, Sintra, Loures e Almada), dois na area metropolitana do Porto (no Porto e em Pena fiel) e ainda pelos tribunais de Braga, Mirandela, Coimbra,Viseu, Castelo Branco, Leiria, Beja e Loule e reforcada pelo recrutamento de um numero significativo de novos juizes, seleccionados de entre pessoas ja com experiencia nos dominios do Direito administrativo e fiscal, a quem foi ministrada uma formacao especifica. A exemplo do que sucede na generalidade dos paises europeus, a solucao de se atribuir o julgamento das questoes de natureza administrativa e fiscal a tribunais diferentes dos tribunais judiciais tem uma explicacao que, na actualidade, radica na reconhecida necessidade, sempre crescente, de uma clara e forte especializacao neste dominio. E, na verdade, cada vez mais vasto e complexo o universo das relacoes juridicas que envolvem os poderes publicos e, por isso, e cada vez mais necessaria tanto do lado dos advogados que patrocinam as causas, como dos juizes que sao chamados a julga-las uma preparacao adequada que so pode vir da especializacao. A existencia de uma ordem especifica de tribunais administrativos e fiscais so faz, pois, sentido se for o instrumento para a instituicao de uma rede adequada de tribunais, que aproximem a Justica dos cidadaos, e para a formacao de um corpo de juizes especializados com uma solida preparacao, que nao se sintam tentados a refugiar-se em questoes formais, mas se sintam plenamente habilitados a dizer o Direito em cada caso, por forma a assegurar a realizacao efectiva da Justica e, com ela, a efectiva salvaguarda dos direitos individuais perante os poderes publicos. Este e o passo que, por fim, e dado com a entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo. Diogo Freitas do Amaral Mario Aroso de Almeida