́ ́Imbuído de uma missão positiva, o Estado Democrático de Direito firma-se à luz da Lei conforme a Constituição, mas o sentimento de justiça e o ressentimento de injustiça é que geram a norma a cumprir. Cercando, como soberanamente pode, o privilé gi o de quem pretende cargo eletivo sem características indispensáveis para tanto, o § 9o, do art. 14, da Lei Ápice, para além de quanto antevê, impõe à Lei complementar o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação , a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, bem como a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de funçã o, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Intuída assim, a Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 20, altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, estatuindo a engrenagem geradora das pessoas que devemos ser para alcan çar a sociedade que pretendemos ter. Nesse ser assim, as inelegibilidades da Lei Complementar n. 64 funcionam como revés para os pretendentes de cargos no Legislativo ou Executivo nacional, assinalando, assim, evidências de que, em dias de agora, ficha l impa prelineia, sim, uma condição de elegibilidade. Caminhando, então, a par e passo com essa linha de compreensão, a obra desenvolve-se em onze capítulos, coletando dados a respeito do lastramento do sufrágio, com aportes de direito polít ico, passa ndo pelo traçado de elegibilidade até os aspectos da lei Complementar n. 135. Com essa apreciável trajetória, este opúsculo permite a apreensão de toda a densidade da Lei da Ficha Limpa, num enfoque de submissão aos ditames constitucion ais que impõe o afastamento de defeitos graves na vida pregressa do pretenso político. Com essa visão metodológica, propagada numa perspectiva ampla e constante referência às orientações teóricas e de direito concreto a respeito do tema tratado...
ISBN-10: 9788563540348 ISBN-13: 9788563540348 Páginas: 368 idioma: Português Edição: 1 Data edição: 1969-12-31 21:33:32 Encadernação: Brochura Autor: José Domingues Filho