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Execucao Extrajudicial: Teoria e Pratica - RUMO JURÍDICO

Informações do Produto

Execucao Extrajudicial: Teoria e Pratica - RUMO JURÍDICO
A Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, Marco Legal das Garantias, traz várias mudanças específicas, como as seguintes: - Alterações à Lei 13.476/17 - extensão da alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor da alienação fiduciária; - Regulamento do processo de excussão extrajudicial da garantia hipotecária; - Garantia da propriedade fiduciária em concurso de credores; - Alterações ao Decreto-Lei 911/69 - possibilitando ao credor a consolidação de sua propriedade fiduciária sobre bens móveis extrajudicialmente; - Consolidação da propriedade de veículos perante os DETRANs; - Alterações à Lei 6.015/73 para permitir a emissão de certificado de vida, estado civil e domicílio; - Alterações à Lei 8.935/94 para dispor sobre a negociação e cessão de precatórios ou créditos e o aprimoramento de regras dos serviços notariais; - Alterações à Lei 12.249/10 sobre o resgate antecipado de letra financeira; - Alterações à Lei (...)
Autor
Santos
Editora
RUMO JURÍDICO
Edição
1
Páginas
797
Publicação
2024
Encadernação
Capa comum
Categoria
Direito
Isbn
9788567120683
Informações complementares
GêneroDireito
ISBN-108567120683
ISBN-139788567120683

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