A convivência afetiva entre pessoas do mesmo sexo vem demandando, na mesma proporção de sua evolução, a natural reivindicação de direitos, sobretudo no âmbito familiar. Diante da ausência de leis formais e expressas capazes de regulamentar com clarez a tais direitos, um conjunto formado por princípios e regras constitucionais, leis infraconstitucionais, atos normativos isolados, sobretudo de ordem administrativa, foram reunidos sob a denominação de Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas. E sse conjunto de normas não especializadas, explícitas e implícitas tem desempenhado a função de resguardar os direitos advindos das chamadas relações homoafetivas, que com o auxílio da doutrina e da jurisprudência, vêm reconhecendo e apoiando, pau la tinamente, os seus direitos. Após a legitimação da família homoafetiva como entidade familiar passível de proteção do Estado em julgado ocorrido no Supremo Tribunal Federal no ano de 2011, constatou-se a insuficiência do referido estatuto para co nti nuar assegurando os mesmos direitos, uma vez que a sua função atingiu o ápice com o reconhecimento expresso da família homoafetiva em sede constitucional. A partir de então, o Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas chegou ao seu grau máxim o de saturação, ao ser comprovada a repetição das mesmas incertezas existentes antes do pronunciamento do STF a respeito da matéria, embora em menor grau. A carência legislativa a respeito dos direitos LGBTTT, no âmbito no qual se inserem os direito s dec orrentes dos relacionamentos homoafetivos, permanece como suporte para a perpetuação da incerteza, tendo o referido estatuto, de natureza implícita, pois não é fruto de leis dirigidas especificamente aos casais do mesmo sexo, esgotado as suas f unções . Uma vez reconhecido o seu esvaziamento, torna-se indispensável enfrentar o problema decorrente da necessidade de um novo estatuto, porém mais concreto e destinado a atender aos anseios das famílias homoafetivas, garantindo-lhes a igualdade de dir
ISBN-10: 9788567426327ISBN-13: 9788567426327Páginas: 272idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: Suzana Borges Viegas de Lima