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Direito a Ter Direito - Lex

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Direito a Ter Direito - Lex
A Constituição brasileira assegura a liberdade e a igualdade das pessoas, inclusive ao escolher sua preferência política, suas opiniões e sua orientação sexual, sem que alguém possa reprimir, discriminar, ofender ou agredir ao outro por essa escolha. A presente obra defende o direito de escolha no que tange à orientação sexual. Assim, as consequências cíveis e penais, a defesa dos Direitos Humanos e o combate à intolerância são alguns dos temas abordados ao longo deste livro.
ISBN-13
9788577212200
Páginas
300
Idioma
Português
Informações complementares
GêneroDireito, Direito Constitucional
ISBN-108577212203
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