CONFORME:

• Lei 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterando o CP, o ECA e a Lei dos Crimes Hediondos

• Lei 14.826/2024 – Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças, alterando a Lei 14.344/2022

• Resolução 287/2024 do CNMP – Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme as Leis 13.431/2017 e 14.344/2022

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”?

Para além dos casos bárbaros de violência extrema, como do menino Bernardo, que impulsionou a aprovação da Lei 13.010/2014, e do menino Henry Borel, referência direta na aprovação da Lei 14.344/2022, é preciso descortinar a situação de milhares de crianças e adolescentes submetidos a toda forma de maus-tratos, violência e abusos no ambiente doméstico, familiar e social no nosso país. Trata-se de um tipo de violência ainda muito subnotificada, invisibilizada, quando não tratada a partir de inúmeros tabus, grande parte reflexos da noção do lar como local sagrado, espaço de não interferência do Estado, da sociedade e do Sistema de Justiça.

A presente obra tem o objetivo de informar acerca dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, a fim de que o conhecimento possa ser uma forma de revelar a triste realidade vivida por uma parcela da sociedade, refletindo-se num instrumento de efetivo enfrentamento a toda forma de violação de direitos de crianças e adolescentes.