Os antecedentes criminais, corporizados no certificado de registo criminal, tÃam tido um estudo pouco aturado por parte da doutrina portuguesa. No presente trabalho visou abordar-se o regime legal aplicável aos antecedentes criminais, nomeadamente quanto ao seu âmbito, conteÃodo e momento e modo de conhecimento ao longo do iter processual, tendo-se concluído que a prática corrente nos nossos tribunais, sobretudo quanto ao conhecimento que deles é feito pelo juiz de julgamento, viola o princípio constitucional das garantias de defesa do arguido. Nesta medida, e dada a relevância do conhecimento dos antecedentes criminais para a plicação de uma pena, apresentámos algumas soluçÃμes que contabilizem a necessidade de conhecimento desses antecedentes com as garantias de defesa, na tentativa de diminuir a estigmatização inerente e, sobretudo, com o objectivo de obter uma decisão processual mais objectiva, técnica e imparcial. ÍNDICE Nota prévia Abreviaturas usadas Introdução geral I PARTE CAPÍTULO I - O nÃomero l do artigo 32° da C.R.P. 1. Introdução 2. Objectivo fundamental do processo penal: a descoberta da verdade material 2.1. Tensão dialéctica entre o interesse do (cidadão) arguido e o interesse (punitivo) do Estado 2.2. Necessidade do estabelecimento de garantias de defesa (para preservação da dignidade humana) 3. Breve abordagem histÃ3rica do surgimento das garantias de defesa do arguido 3.1. A passagem do processo de estrutura inquisitÃ3ria para o processo de estrutura acusatÃ3ria 3.2. Suas consequÃancias 4. As garantias de defesa do arguido e os princípios da ordem jurídico-penal 4.1. Os princípios de política criminal e os princípios gerais do processo penal 4.2. Ligação entre os princípios da ordem jurídico-criminal e as garantias de defesa do arguido 5. ConteÃodo, sentido e alcance do nÃomero um do artigo 32° da C.R.P. 6. O Direito ao SilÃancio do arguido 6. l. Sua relevância prática (como exemplo de garantia de defesa) 6.2. Veracidade das declaraçÃμes relativas à identidade do arguido 7. Eliminação do dever do arguido de prestar declaraçÃμes sobre os seus antecedentes criminais na audiÃancia de discussão e julgamento 7.1. O argumento da violação das garantias de defesa do arguido 7.2. Manutenção (na prática) da violação das garantias de defesa do arguido CAPÍTULO II - Antecedentes criminais e registo criminal 1. Breve historial 1.1. O surgimento da necessidade de plasmar os antecedentes criminais: nascimento do registo criminal 2. Importância do certificado do registo criminal (no modelo de política criminal) 3. O conteÃodo do registo criminal 3.1. Pluralidade de inscriçÃμes constantes no certificado de registo criminal e consideraçÃμes sobre a exstÃancia e sentido de algumas dessas inscriçÃμes 4. O Direito de Graça e a figura da Amnistia 4. l. ConsideraçÃμes gerais e doutrinárias sobre o direito de graça 4.2. O caso particular da amnistia CAPÍTULO III - Apreciação crítica A. Apreciação crítica em particular sobre determinadas inscriçÃμes no registo criminal à luz do Decreto-Lei 39/83 de 25 de Janeiro 1. Inscrição de "decisÃμes que apliquem amnistias" (alínea h) do D.L. 39/83 de 25 de Janeiro): a perpetuação dos efeitos penais que o espírito que preside à aplicação do instituto da amnistia visa evitar 2. A inscrição de decisÃμes de pronÃoncia e de decisÃμes que apliquem amnistias no caso de ter sido proferido despacho de pronÃoncia: sentido dessas inscriçÃμes 2.1. A inscrição de decisÃμes absolutÃ3rias 3. SoluçÃμes a considerar B. Apreciação do carácter contraditÃ3rio que reveste o certificado do registo criminal l. A oposição (e contraposição) entre a utilidade do registo criminal e o seu carácer estigmatizante II PARTE CAPÍTULO IV - Fase da audiÃancia de discussão e julgamento 1. Sua importância 2. O modelo de audiÃancia de discussão e julgamento do "sistema de cesure" e o modelo adoptado pelo nosso cÃ3digo para a audiÃancia de discussão e julgamento (artigos 368° e ss. do C.P.P.) 2.1. A conhecida vantagem atribuída ao "sistema de cesure" 2.2. Inconveniente do "sistema de cesure" no julgamento 2.2.1. O risco de transformação do direito penal do facto em direito penal do autor 2.2.1.1. A necessária imbricação entre facto e personalidade 2.2.2. A inevitável demora processual 2.3. O (legítimo) impedimento, pelo nosso sistema processual penal, da adopção do "sistema de cesure" do julgamento 2.4. A desvantagem permitida pelo nosso sistema: o conhecimento indistinto dos antecedentes criminais do arguido, pelo juiz de julgamento, (através do conhecimento do certificado do registo criminal), antes de julgada a matéria de facto de que o arguido vem acusado CAPITULO V - O momento adequado para o conhecimento do certifícado de registo criminal do arguido pelo juiz de julgamento 1. Concordância com a necessidade de conhecimento do registo criminal nas fases de inquérito e de instrução 2. Discordância do conhecimento do certificado de registo criminal do arguido, pelo juiz de julgamento, antes do terminas da audiÃancia de discussão e julgamento 3. O momento adequado para esse conhecimento: a nossa proposta 4. ConsequÃancias para o papel do juiz de julgamento CAPÍTULO VI - ConclusÃμes Lei n.° 57/98, de 18 de Agosto Bibliografia consultada AcÃ3rdãos consultados
ISBN-10: 9789724014050 ISBN-13: 9789724014050 Páginas: 170 Autor: VEIGA, CATARINA