DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA [Artigos 719 a 725]- Início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.- Citação dos interessados.- Interesse da Fazenda Pública.- Prazo para decisão do pedido.- Cabimento da apelação contra sentenças.DA NOTIFICAÇÃO E DA INTERPELAÇÃO [Artigos 726 a 729]- Manifestação sobre assunto juridicamente relevante.- Interpelação e oitiva do requerido.- Entrega dos autos ao requerente.DA ALIENAÇÃO JUDICIAL [Artigo 730]- Alienação dos bens por leilão.- Decisão de ofício ou a requerimento.DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO, EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO [Artigos 731 a 734]- Homologação de divórcio ou separação consensual e petição assinada por ambos os cônjuges.- Extinção consensual de união estável por escritura pública.- Requisição motivada de alteração de regime de bens.DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS [Artigos 735 a 737]- Termo de abertura e registro.- Testamenteiro.- Legitimidade para requerer a publicação do testamento particular.DA HERANÇA JACENTE [Artigos 738 a 743]- Domicílio do falecido e comarca para arrecadação dos respectivos bens.- Guarda, conservação e administração da herança por um curador.- Arrolamento e descrição dos bens em auto circunstanciado.- Publicação por edital, prazo e vacância.DOS BENS DOS AUSENTES [Artigos 744 e 745]- Arrecadação dos bens e nomeação do curador.- Publicação por edital e chamamento do ausente.- Sucessão provisória.- Conversão da sucessão provisória em definitiva.DAS COISAS VAGAS [Artigo 746]- Coisa alheia perdida lavrada em auto.- Declarações do descobridor.- Depósito da coisa em juízo e publicidade.DA INTERDIÇÃO [Artigos 747 a 758]- Legitimidade para promover.- Nomeação de curador provisório.- Laudo médico.- Entrevista do interditando.- Impugnação do pedido.- Prova pericial e avaliação da capacidade.DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA [Artigos 759 a 763]- Intimação para prestar compromisso.- Pedido de escusa do tutor ou curador.- Requerimento de exoneração do encargo.- Prestação de contas.DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES [Artigos 764 e 765]- Estatuto.- Extinção da fundação por objeto ilícito, impossível manutenção ou findo o prazo da existência.RATIFICAÇÃO DOS PROTESTOS MARÍTIMOS E DOS PROCESSOS TESTEMUNHÁVEIS FORMADOS A BORDO [Artigos 766 a 770]- Apresentação do Diário da Navegação ao juiz.- Audiência, apregoamento dos consignatários das cargas e outros interessados.- Ratificação por sentença.