Disposições Gerais Seção I Da Locação em Geral Art. 1o a locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei. Parágrafo único. Continuam reguladas pelo código civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de imóveis de propriedade da união, dos estados e dos municípios, de suas autarquias e fundações públicas; 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; 3. de espaços destinados à publicidade; 4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tal sejam autorizados a funcionar; b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, deve ser aplicada a todas as locações que se encontram em vigor, mesmo àquelas que tenham sido contratadas ao tempo durante o qual vigorava a lei anterior. - Trecho do Cap.1o
ISBN-10: 6500466535 ISBN-13: 9786500466539 Páginas: 770 Subtitulo: Comentários à lei de locação: Conceitos, Anotações, Jurisprudência idioma: Português Edição: 1a-Edição 2022 Data edição: 2022-11-12 00:00:00 Encadernação: Brochura/Capa Mole Autor: Pedrotti, Irineu Antonio Garantia: 3 Altura: 4.60 Comprimento: 23.00 Largura: 16.00