Coordenadores: Alberto Shinji Higa, Marcos Pereira Castro, Simone Zanotello de Oliveira e Toshio Mukai

Atualizada com:

• Lei Complementar no 198/2023
• Lei no 14.628/2023

Fazendo um breve relato sobre a cronologia das alterações legislativas, a Lei no 14.133/2021 foi publicada em 1o-4-2021 e previu, em seu inciso II do art. 193, que a lei anterior perderia a vigência em dois anos. No art. 191, determinou que dentro do referido prazo seria facultado à Administração optar por licitar ou contratar de acordo com a legislação anterior ou segundo a própria Lei no 14.133, fixando em seu parágrafo único que os contratos resultantes de processos de contratação disciplinados pela lei anterior continuariam subordinados ao referido regime jurídico, mesmo depois de extinta a vigência da referida lei anterior, a Lei no 8.666/1993.

Em 31-3-2023, a Medida Provisória no 1.167, alterou a redação do inciso II do art. 193 e do art. 191 da Lei no 14.133/2021. Foi publicada, em 28-6-2023, a Lei Complementar no 198 e, em sua redação, adotou disposição idêntica à trazida pela Medida Provisória no 1.167/2023 no tocante ao prazo, ou seja, manteve-se a previsão de perda de vigência da legislação anterior em 30-12-2023. Além disso, esta segunda edição contempla o exame das novas hipóteses de dispensa de licitação introduzidas pela Lei no 14.628, de 20-7-2023.

A presente edição vem com a atualização até o mês de julho de 2023, abordando os dispositivos com comentários explicativos, citações doutrinárias e jurisprudenciais correlatas ao assunto. A nova lei de licitações ainda é um desafio para muitos e esperamos que esta obra possa colaborar com o seu conteúdo técnico e prático, para auxiliar a todos que trabalham e lidam com os processos de licitação e respectivos contratos, no âmbito da Administração Pública.

Os Autores:

• ALBERTO SHINJI HIGA
• ANTONIO SERGIO BAPTISTA
• DARLENE SANTIAGO POLETTO
• JACKELINE YONE BALDO SEKINE
• JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL
• JULIANA VIERI
• MARCOS PEREIRA CASTRO
• RICARDO YUDI SEKINE
• SIMONE ZANOTELLO DE OLIVEIRA
• TOSHIO MUKAI