A coberto da ideia de que o descongestionamento dos tribunais é realizável meramente através da alteração das leis do processo, aligeirando e agilizando actos e trâmites processuais, eis que é posto em vigor o Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho, que aprova um regime processual experimental aplicável a uma generalidade de acçÃμes declarativas cíveis. Trata-se, como é assumido no exÃ3rdio do diploma, de um regime simples e flexível, mas confiante na capacidade e no interesse dos intervenientes forenses em resolver com rapidez, eficiÃancia e justiça os litígios em tribunal. A concretização dos objectivos estabelecidos é feita através de uma esquematização de processo ligeira e elementar, mas que se pretende temperada por um dever judiciário de gestão traduzido no vínculo cometido ao juiz de, em cada caso, adoptar a tramitação mais ajustada à s especificidades da causa. É sobre este novo e experimental regime que o texto que ora se publica pretende lançar um olhar crítico. Quiçá, contributo para a sua já prevista revisão. Ã�ndice I. Introdução II. Âmbito de aplicação do regime processual experimental III. A natureza do regime processual experimental (artigo 2.Âo) IV. Os actos processuais no regime processual experimental V. O paradigma da forma de processo no regime processual experimental VI. Considerando final
ISBN-10: 9789724030913 ISBN-13: 9789724030913 Páginas: 168 Autor: LAMEIRAS, LUIS FILIPE BRITES