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Código Tributário Nacional: Análises e Reflexões Para Mais de 50 Anos de Vigência
O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após sua realização (durante este tempo, a Fazendo Pública, gostosamente, tem o contribuinte à sua mercê). Passando este tempo, preclui o poder-dever da Fazenda de rever o pagamento f eito pelo contribuinte, e, em consequência, decai o seu direito ao crédito remanescente, caso exista. Sacha Calmon Navarro Coelho.
ISBN-10: 9788576748304 ISBN-13: 9788576748304 Páginas: 485 idioma: Português Edição: 1 Data edição: 1969-12-31 21:33:36 Encadernação: Brochura Autor: Michel Viana
genero
Direito, direito tributário
Condição do Item
Novo
autor
Michel viana
formato
Brochura
idioma
Português
isbn-13
9788576748304
Tipo de narração
Manual
Marca
Quartier Latin
edicao
1
paginas
485
tipo de capa
Brochura
isbn
9788576748304
Entidade
Livro
isbn-10
8576748304
Informações complementares
EditoraQUARTIER LATIN
GêneroDireito, Direito Tributário
ISBN-108576748304
ISBN-139788576748304

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