No seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento da Coleção Lei e Processo, que se prende com a disponibilização apenas do essencial para as deslocações a tribunal dos profissionais forenses, optou se por não incluir nesta coleção o preâmbulos e respetivas partes preambulares dos diplomas que procederam, quer à aprovação de cada um dos Códigos que a integram, quer à aprovação das posteriores reformas de fundo, de que alguns deles foram já alvo.Por outro lado, cabe também sublinhar que o ritmo alucinante com que se legisla nos dias de hoje, aliado aos diversos prazos de vacatio legis com que nos deparamos, dificulta imensamente o trabalho editorial de compilação de legislação atualizada em vigor. Assim, na evidente impossibilidade de disponibilizar todas as redações com aplicação aos processos pendentes, os textos legais encontram se atualizados de acordo com os diplomas publicados em Diário da República, independentemente de terem já iniciado a sua vigência ou não. A presente edição contempla as alterações ao Código de Processo do Trabalho levadas a cabo pela Lei n.o 552017, de 17 de julho, que alargou o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado..
ISBN-10: 9724071103ISBN-13: 9789724071107Páginas: 292Subtitulo: CÓDIGO DO TRABALHO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHOidioma: PORTUGUESEdição: 4Data edição: 2017-01-01 00:00:00Encadernação: BROCHURA