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Código de Defesa do Consumidor - Coleção de Bolso 2015 - LexNesta obra: Índice sistemático da lei no 8.078/1990 - Título I - Direitos do consumidor; Título II - Infrações penais; Título III - Defesa do consumidor em juízo; Título IV - Sistema nacional de defesa do consumidor; Título V - Convenção coletiva de consumo e Título VI - Disposições finais.
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