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Cautelares Patrimoniais No Processo Penal - RT - Revista dos Tribunais

Código eh534a2ejkRT - Revista dos Tribunais

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Cautelares Patrimoniais No Processo Penal - RT - Revista dos Tribunais
A obra trata das cautelares patrimoniais. Busca apresentar elementos para que se faça possível, no âmbito do processo penal, garantir o ressarcimento do dano causado pelo delito e o perdimento do lucro obtido de maneira ilícita. Apresenta-se a teoria dominante em relação às cautelares patrimoniais, a fim de, posteriormente, tecer críticas para contribuir com o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro. Dessa forma, há análise do regramento constante do Código de Processo Penal em vigor e a proposta de nova regulamentação. Cautelares Patrimoniais no Processo Penal se diferencia por trazer ao leitor: Análise teórica acerca das Cautelares Patrimoniais; Temática tratada pela perspectiva da doutrina nacional e estrangeira; Ponderações sobre o atual regramento, disposto no CPP; Proposição de nova regulamentação.
ISBN-10: 9786526019214ISBN-13: 9786526019214Páginas: 308Edição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: GILBERTO AZEVEDO DE MORAES COSTA
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ISBN-106526019218
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