A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negÃ3cios de cariz vinculista. Para além de outras questÃμes que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denÃoncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a actualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio. Índice Capítulo Primeiro Arrendamentos do pretérito e a reforma O arrendamento habitacional do passado: enquadramento A reforma e os modelos do direito transitÃ3rio habitacional Capítulo Segundo Arrendamento habitacional “sem duração limitada” Sujeição ao NRAU Regime transitÃ3rio geral aplicável a qualquer contrato vinculistíco Regime transitÃ3rio geral: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU Regime transitÃ3rio especial: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU Capítulo Terceiro Arrendamento habitacional de duração limitada
ISBN-10: 9789724031989 ISBN-13: 9789724031989 Páginas: 176 Autor: MORAIS, FERNANDO DE GRAVATO