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A Lei De Enquadramento Orçamental - Anotada E Comentada
Código AL10 - Localização: Caixa 12 - Livro novo, brochura, editado em Portugal, 492 páginas, EM ESTOQUE - ENVIO IMEDIATO - ALMEDINA DIRETA - SINOPSE: A Lei de Enquadramento Orçamental constitui a pedra angular do sistema de organização, apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento do Estado. Na ordem constitucional representa o quadro jurídico fundamental que preside à concretização do princípio do consentimento - elemento essencial do Estado de direito democrático.

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A Lei De Enquadramento Orçamental - Anotada E Comentada

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