A efectividade da tutela de te

No moderno Estado pÃ3s-social, determinadas medidas administrativas de natureza multilateral e ultra-constitutiva, e a multiplicidade de efeitos subjectivos que estas geram, demandam uma necessidade de protecção que não mais pode ser encontrada segundo os cânones tradicionais bipolares do Direito Administrativo. Num plano processual, coloca-se a questão de saber se o mandato constitucional da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.° e art. 268.°, n.°4 da CRP) encontra plena concretização na forma como a nova lei do contencioso administrativo pretendeu garantir as posiçÃμes de certos sujeitos visados por este tipo de actuaçÃμes administrativas multipolares. Por conseguinte, este estudo visa, assim, numa dimensão adjectiva, encontrar respostas para algumas interrogaçÃμes suscitadas por estas relaçÃμes, designadamente em face de certos institutos processuais típicos como a legitimidade processual, a intervenção de terceiros ou o caso julgado. Nota Prévia O estudo que ora se publica corresponde, com algumas alteraçÃμes de pormenor, ao relatÃ3rio apresentado no seminário de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema "Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo". Uma palavra de profundo reconhecimento é devida ao regente desse seminário, Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia -de quem tive o privilégio de ser aluno em várias disciplinas da licenciatura e no Curso de Mestrado - não sÃ3 por ter aceite prefaciar este estudo, mas também por, ao longo de todo este período, sempre se ter mostrado disponível para esclarecer as dÃovidas e as dificuldades com que me fui deparando nas "lides" do Direito Administrativo. Para terminar, uma Ãoltima nota apenas para deixar expresso que as falhas existentes neste trabalho devem, exclusivamente, ser imputadas ao seu Autor. Lisboa, Julho de 2007 Índice 1. Delimitação do Objecto de Estudo 2. Determinação do Conceito de Terceiros 3. O papel dos Terceiros no Actual Direito Administrativo 4. O Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva e os Direitos de Terceiros 5. Enquadramento Sistemático de Direito Comparado 6. A Protecção de Terceiros no Sistema Contencioso-Administrativo PortuguÃas 7. ConclusÃμes
ISBN-10: 9789724032672ISBN-13: 9789724032672Páginas: 148Autor: MARQUES, FRANCISCO PAES