Pese embora a grande expectativa gerada com a entrada em vigor da Reforma da acção executiva, logo desde o início constatou-se que ela tem correspondido a um rotundo fracasso, gerando conflitos e desentendimentos entre os diversos operadores judiciários envolvidos e, mais grave ainda, não sÃ3 não tem permitido que os credores obtenham, de forma eficaz e célere, o ressarcimento integral dos seus créditos, como também não tem garantido, de forma adequada, os direitos do devedor, sendo de registar, quanto a este, uma acentuada diminuição das garantias de defesa, quer pela limitação dos poderes do juiz de execução que foram transferidos para um profissional liberal (agente de execução), quer pela suspensão de intervençÃμes liminares do tribunal, tanto em sede de citação do executado como em sede da matéria de penhora. Porventura consciente desse fracasso, de que é resultado o constante crescimento da pendÃancia processual, o Poder Político sentiu necessidade de aprovar um conjunto de medidas tendentes a redefinir e actualizar os mecanismos processuais existentes e, mais recentemente, pela Resolução n.° 172/2007, de 6 de Novembro, resolveu "aprovar actos legislativos que viabilizem a criação de centros de arbitragem com competÃancia em matéria de acção executiva" cuja iniciativa legislativa deve ser aprovada até ao final do ano de 2007. Índice Parte I A Acção Executiva em Geral Parte II Processo de Execução comum para Pagamento de Quantia Certa Parte III Outros Processos de Execução Parte IV A Problemática das ExecuçÃμes Injustas
ISBN-10: 9789724033853 ISBN-13: 9789724033853 Páginas: 506 Autor: SAMPAIO, JOSE MARIA GONCALVES