2 código defesa d consumidor lei atualizado + 2 flanelas top Postagem imediata Kit com 2 unidades. São dois livros cdc atualizado + 2 flanelas otima de alta qualidade clean para, oculos, celulares e outros Voce recebera a edição atual de 2023 Livro fisico não é versão de bolso Somos a vila otica Descrição: Código de defesa do consumidor: lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizada até a lei no 14.181, de 1o de julho de 2021, e o dou de 5 de outubro de 2022. Esta edição inclui: Lei no 14.454, de 21 de setembro de 2022: extingue o rol taxativo da anspara tratamento de saúde Lei no 14.181, de 1o de julho de 2021: lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto no 11.150, de 26 de julho de 2022: mínimo existencial para superendividados Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997: sistema nacional de defesa do consumidor (sndc); normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos regulamentadores Decreto no 7.962, de 15 de março de 2013: normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006: informações adequadas e claras sobre produtos e serviços Legislação complementar Lei no 13.455, de 26 de junho de 2017: diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do pro ou do instrumento de pagamento utilizado Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010: obrigatoriedade de manutenção de exemplar do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004: oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor